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18 fevereiro 2020

Nos dias 17, 18 e 19 de março, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, poderão exercer o direito de voto antecipado no Consulado-Geral de Portugal em Luanda, os seguintes eleitores que estejam recenseados em Vizela, mas temporariamente deslocados em Angola, nas províncias da área de jurisdição deste Consulado:

a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;
e) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.

Para mais informações, consulte o folheto informativo sobre as condições de exercício do voto antecipado.

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13 fevereiro 2020

Leva-se ao conhecimento que o Guia de Apoio ao Programa Regressar foi disponibilizado no Portal das Comunidades Portuguesas. O Programa REGRESSAR tem como objectivo apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo a que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.

Caso o candidato do programa REGRESSAR seja familar de emigrante português, o mesmo não precisa de ter residido em Portugal, mas o cidadão português do qual é familar deverá ter emigrado até 31 de dezembro de 2015, inclusive. 

Informa-se também que a apresentação do certificado do comprovativo da situação de emigrante emitido pelos postos Consulares portugueses para efeitos de candidatura ao Programa REGRESSAR, passa a ser facultativa. No entanto, caso o candidato desejar apresentar o certificado, o mesmo deverá juntar provas documentais em como reside (ou residiu) durante, pelo menos, 12 meses no estrangeiro com caráter permanente e aí exerceu atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem. 

Em substituição do certificado do comprovativo da situação de emigrante, o candidato poderá apresentar outros documentos de prova, desde que emitidos por entidade oficial, como por exemplo:

• Certificado do registo de cidadão comunitário, emitido pelo município da localidade onde o candidato residia no país de emigração;
• Declaração/registo do cidadão na Autoridade Tributária e Aduaneira a informar da saída de Portugal;
• IRS para comprovar o respetivo agregado familiar; 
• Comprovativos em como exerceu atividade laboral no estrangeiro:
  • Contrato de trabalho;
  • Descontos efetuados para a Segurança Social (ou equivalente);
  • Recibos de vencimento; 
  • Registo da atividade empresarial; ou 
  • Recibos de atividade por conta própria. 

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12 fevereiro 2020

Leva-se ao conhecimento a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos, co-organizada pelos governos do Quênia e de Portugal, que chega em um momento crítico, à medida que o mundo está a unir e fortalecer os seus esforços para mobilizar, criar e instigar soluções para alcançar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030. 

Como um dos primeiros marcos da recém-lançada Década de Ação do Secretário-Geral da ONU António Guterres para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Conferência impulsionará as soluções inovadoras baseadas nas ciências necessárias para iniciar um novo capítulo da ação oceânica global.

A Conferência Oceanos 2020 vai ter lugar em Lisboa entre os dias 2 e 6 de junho de 2020.

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21 janeiro 2020

A partir do próximo dia 2 de Fevereiro de 2020 entra em vigor o Regulamento (UE) 2019/1155, que altera o actual Código Comunitário de Vistos.

As principais alterações introduzidas são: 

• Os pedidos de visto passam a poder ser solicitados:
  • Regra geral, com seis (6) meses antes da data da partida prevista;
  • Com nove (9) meses de antecedência se se tratarem de pedidos de pessoas que trabalhem a bordo de um navio;
  • Com menos de quinze (15) dias de calendário apenas em casos excepcionais e devidamente justificados. 

• Os requerentes de visto de múltiplas entradas passam a estar obrigados a apresentar uma declaração assinada, que consta do formulário de pedido de visto, onde afirmam ter conhecimento da necessidade de ter um seguro médico de viagem válido para as estadas subsequentes.

• Os emolumentos de visto cobrados pelo tratamento administrativo de um pedido de visto passam a:
  • 80€ - taxa normal;
  • 40€ - crianças entre os 6 e 12 anos
  • Aos pedidos apresentados num prestador de serviços externo, mantém-se a aplicação de uma taxa máxima de metade do emolumento, salvo excepções. 

• A tomada de decisão sobre um pedido de visto poderá demorar até 45 dias, em casos individuais e quando seja necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido.