Consulado Geral de Portugal em Luanda

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21 janeiro 2020

A partir do próximo dia 2 de Fevereiro de 2020 entra em vigor o Regulamento (UE) 2019/1155, que altera o actual Código Comunitário de Vistos.

As principais alterações introduzidas são: 

• Os pedidos de visto passam a poder ser solicitados:
  • Regra geral, com seis (6) meses antes da data da partida prevista;
  • Com nove (9) meses de antecedência se se tratarem de pedidos de pessoas que trabalhem a bordo de um navio;
  • Com menos de quinze (15) dias de calendário apenas em casos excepcionais e devidamente justificados. 

• Os requerentes de visto de múltiplas entradas passam a estar obrigados a apresentar uma declaração assinada, que consta do formulário de pedido de visto, onde afirmam ter conhecimento da necessidade de ter um seguro médico de viagem válido para as estadas subsequentes.

• Os emolumentos de visto cobrados pelo tratamento administrativo de um pedido de visto passam a:
  • 80€ - taxa normal;
  • 40€ - crianças entre os 6 e 12 anos
  • Aos pedidos apresentados num prestador de serviços externo, mantém-se a aplicação de uma taxa máxima de metade do emolumento, salvo excepções. 

• A tomada de decisão sobre um pedido de visto poderá demorar até 45 dias, em casos individuais e quando seja necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido. 

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30 dezembro 2019

A aplicação Registo Viajante, desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, encontra-se já disponível para smartphones (sistemas operativos iOS e Android), e tem como destinatários cidadãos que efetuem viagens ou deslocações de curta duração no estrangeiro. O registo nesta aplicação é voluntário, fácil e gratuito.

Em caso de emergência (catástrofe natural, atentados, alterações de ordem pública, acidentes), a aplicação permite a localização dos nacionais, desde que nela se encontrem registados e a ativem sempre que viajem.

Quem se regista na Aplicação:

- Recebe recomendações de segurança no equipamento móvel sempre que a situação no país visitado o justifique.

- Tem acesso ao botão de pânico que permite telefonar ou enviar mensagem para o Gabinete de Emergência Consular com as coordenadas de geolocalização do utente.

- Recebe informações sobre condições de segurança nos países que pretende visitar.

- Tem acesso a contactos em caso de crise grave no país em que se encontra.

- Pode ser detetado através da utilização do equipamento móvel.

- Tem acesso a informação sobre os países: Segurança, informações úteis, representações diplomáticas e consulares de Portugal.

- Faz registo da viagem com detalhes de cidades e locais a visitar.

- Tem acesso a informações de última hora.

- Tem respostas a questões frequentes.

- Tem ligação rápida com Gabinete de Emergência Consular em caso de crise.

- Recebe informação atualizada dos países, regiões, cidades ou locais a evitar.

Os dados pessoais inseridos na app são utilizados pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, que garante a sua segurança e confidencialidade.

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30 dezembro 2019

No âmbito das últimas eleições Legislativas, foi criada a página do Facebook do Portal do Eleitor onde são divulgadas informações importantes para o cidadão eleitor, em particular, para o residente no estrangeiro.

Agora pode falar com a Administração Eleitoral pelo Facebook, pelo telefone de contacto +351 213 947 101, ou enviando um SMS para o número +351 962 171 000 com (RE espaço Nº BI ou Cartão de Cidadão espaço Data de Nascimento no formato AAAAMMDD).

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10 dezembro 2019

Leva-se ao conhecimento que o Guia de Apoio ao Programa Regressar foi disponibilizado no Portal das Comunidades Portuguesas. O Programa Regressar tem como objectivo apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo a que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.